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Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. ("ASA, S.A."), sita na Estrada do Aeroporto, Espargos, Ilha do Sal.

Unidade de Acompanhamento do Setor Empresarial do Estado - UASE, sita no edifício sede do Ministério das Finanças, na Avenida Amílcar Cabral CP nº 102, Cidade da Praia, tel.: n.º 2607490/610, e-mail: uase.secretaria@mf.gov.cv.

A alienação será feita por Concurso Limitado com Publicidade Internacional, seguindo as regras de estabelecidas no Caderno de Encargos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2020, de 23 de março.

Podem ser admitidos, como Interessados, sociedades comerciais (nacionais ou estrangeiras), individualmente ou em agrupamento, que demonstrem possuir (a) certificado de operador do setor aeroportuário quanto à atividade de assistência em escala, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2014, de 17 de setembro (Regime de Licenciamento e Manutenção da Actividade de Assistência em Escala); e (b) solidez económico-financeira, tal como demonstrado (i) pelas receitas do último ano auditado, (ii) pelo valor líquido consolidado do último trimestre, bem como pelo (iii) valor total das reservas constantes do balanço do último ano.

São rejeitadas as manifestações de interesse e impossibilitados de aceder à fase de qualificação os Interessados que: (i) apresentem a manifestação de interesses fora do prazo concedido para o efeito; (ii) não disponibilizem a chave de desencriptação da manifestação de interesse, dentro do prazo concedido para o efeito; (iii) não cumpram as exigências fixadas no âmbito do processo de privatização ou (iv) não apresentem documentos comprovativos das informações solicitadas no Questionário, quando aplicável.